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DENUNCIE

by - janeiro 01, 2017


Não se cale, denuncie!


MP-SP - Ministério Público do Estado de São Paulo

O Ministério Público é uma instituição pública autônoma, a quem a Constituição Federal atribuiu a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

Cidadania
Na área de defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, o promotor da cidadania investiga os atos da administração pública que possam causar prejuízo ao erário, como desvio de dinheiro público, licitações e contratos administrativos fraudulentos, ilegal contratação de pessoal pela Administração, bem como o enriquecimento ilícito de agentes públicos em razão de corrupção. Fale conosco pelo e-mail patrimoniopublico@mpsp.mp.br

Consumidor
O Promotor de Justiça, na área do consumidor, tem como atribuição a defesa dos interesses coletivos dos consumidores, ou seja, interesses que digam respeito a toda a sociedade ou a um expressivo número de pessoas que tenham sofrido lesão ou ameaça de lesão aos direitos assegurados no Código de Defesa do Consumidor e outras normas protetivas (interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos). Questões relativas a interesses puramente individuais são tratados pelos órgãos de defesa do consumidor (PROCONs), pelos Juizados Especiais Cíveis, pela Justiça Comum ou pela assistência jurídica profissional, pública (defensoria pública) ou privada.
Para encaminhamento de informações sobre violação aos direitos coletivos dos consumidores procure a Promotoria de Justiça em sua cidade ou Fale Conosco através do e-mail consumidor@mpsp.mp.br

Criminal
O Promotor de Justiça criminal tem como missão atuar no combate aos crimes e contravenções penais, buscando  a responsabilização penal dos autores, co-autores e partícipes das infrações, respeitado o princípio constitucional da independência funcional. Cabe, ainda, ao Promotor de Justiça criminal adotar medidas preventivas, no âmbito de suas atribuições, a fim de tentar evitar que ilícitos penais aconteçam. Tem, por fim, as atribuições de fiscalizar a execução da sentença penal condenatória e realizar o controle externo da atividade policial. Nosso endereço eletrônico é: caocrim@mpsp.mp.br

Direitos Humanos
Na área de Direitos Humanos que, por afirmação histórica, caracteriza-se e pela complementaridade e interdependência a atuação cível do Ministério Público abrange a defesa do idoso, da pessoa com deficiência, saúde pública e dentro desta o transtorno mental, inclusão social e o zelo pelo efetivo respeito dos poderes Públicos e dos serviços de relevância aos direitos assegurados na Constituição da República. Entre em contato, como sua identificação:  dh@mpsp.mp.br

Infância e Juventude
A Promotoria da Infância e Juventude tem como missão a defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Assim, nos casos de ofensa ou não realização dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, á dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária de criança ou adolescente o Promotor de Justiça deve ser procurado. Endereço de e-mail: infancia@mpsp.mp.br

Urbanismo e Meio Ambiente
Os Promotores de Justiça de urbanismo e meio ambiente têm como missão promover e defender os valores ambientais, urbanísticos, culturais e humanos que garantam um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, contribuindo no processo de transformação social.
Em caso de danos ambientais, urbanísticos ou contra o patrimônio cultural, enviar e-mail para: uma@mpsp.mp.br

DENUNCIE NO MP - Núcleo Ourinhos
Endereço: Rua Expedicionário, 1895, Vila Vilar - Ourinhos (SP)
Telefone: (14) 3322-5024


GAECO - Núcleo Bauru

Este serviço destina-se a receber denúncias políticas ou não, sobre a possível ação de grupos criminosos organizados nos municípios, de:

Agudos, Avaré, Bariri, Barra Bonita, Bauru, Borborema, Botucatu, Cerqueira César, Chavantes, Dois Córregos, Duartina, Fartura, Gália, Garça, Iacanga, Ibitinga, Ipaussu, Itaí, Itápolis, Itatinga, Jaú, Lençóis Paulista, Macatuba, Marília, Ourinhos, Palmital, Paranapanema, Pederneiras, Piraju, Pirajuí, Piratininga, Pompéia, Santa Cruz do Rio Pardo, São Manuel e Taquarituba.

DENUNCIE
Telefones:  (14) 3321-6672 ou (14) 3321-6663


Atenção, mulheres!

Tipos de violência que você deve denunciar

Física
Qualquer ato que prejudique a saúde ou integridade do corpo da mulher.

Patrimonial
Ocorre quando o agressor mantém, subtrai, parcial ou totalmente destrói os bens pessoais da vítima, seus instrumentos de trabalho, documentos e valores.

Moral
Ocorre quando a mulher sofre com qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria praticada por seu agressor.

Psicológica
Toda ação ou omissão que causa ou visa causar dano à autoestima, à identidade ou ao desenvolvimento da pessoa.

Sexual
Qualquer ação cometida para obrigar a mulher a ter relações sexuais ou presenciar práticas sexuais contra a sua vontade.

Lei 11.340,art 7° (adap)

DENUNCIE: Ligue 180


LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Liberdade de expressão é apanágio da natureza racional do indivíduo e é o direito de qualquer um manifestar, livremente, opiniões, ideias e pensamentos pessoais sem medo de retaliação ou censura por parte do governo ou de outros membros da sociedade.

É um conceito fundamental nas democracias modernas nas quais a censura não tem respaldo moral.

A liberdade de expressão é um direito humano, protegido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e pelas constituições de vários países democráticos.

Segundo o artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos: "Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras".

Constituição brasileira de 1988:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
V - o pluralismo político.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e a propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Art. 220 A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

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