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MINHAS PROPOSTAS

by - janeiro 01, 2017


Diante das novas regras eleitorais para as eleições municipais no ano de 2020, as minhas propostas serão apresentadas muito em breve!

Enquanto aguarda por minhas propostas, conheça as funções do Legislativo Municipal:

As funções e atribuições do vereador são determinadas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.

Dentre elas, destacam-se:

Função Legislativa - consiste em elaborar as leis que regem o município.
Função Fiscalizadora - consiste em acompanhar as ações do Executivo, fiscalizar o uso do dinheiro público, bem como o Prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e até mesmo os vereadores.
Função de Assessoramento - consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
Função Administrativa - consiste na administração e organização interna da Câmara Municipal, na regulamentação do seu funcionalismo e na direção dos demais serviços da casa.
Função Julgadora - consiste em julgar o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores quando cometerem infrações político-administrativas tipificadas em lei.

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